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INFORMATIVO Comentado 1151 STF ( completo )
Baixe o Informativo Comentado ÍNDICE DO INFORMATIVO 1151 DO STF Direito Constitucional ADVOCACIA PÚBLICA Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente pode ser ocupado por membro da carreira, estável e maior de 35 anos. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Não há inconstitucionalidade na lei que apenas altera a nomenclatura de cargos…
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