Categoria: Info STF 2024
INFORMATIVO Comentado 1157 STF (Completo)
ÍNDICE Direito Administrativo 1. Impossibilidade de extensão de vantagens a servidores temporários • Tese: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.” • Caso: Contratação temporária de profissionais pelo Estado do Amazonas, com…
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INFORMATIVO Comentado 1158 STF (Completo)
ÍNICE E INFORMATIVO 1158 – STF (resumido) Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo (ADI 7.466/AC) Ementa “Ação direta de inconstitucionalidade. Normas da Constituição do Estado do Acre, com a redação da Emenda Constitucional nº 63/22. Expressão “socioeducativo” do caput e do § 1º do art. 134-A. Inconstitucionalidade declarada na ADI nº 7.229. Pedido…
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