Categoria: Direito Tributário
INFORMATIVO Comentado 1167 STF (Completo)
ÍNDICE – INFORMATIVO STF 1167/2025 1. DIREITO ADMINISTRATIVO – ADPF 777/DF “DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA; AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA; CONFIANÇA LEGÍTIMA; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.” Tese:São inconstitucionais as portarias administrativas que anulam, de forma genérica e não individualizada, atos de concessão de anistia política após mais de 17 anos, por afrontarem os princípios constitucionais da…
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INFORMATIVO Comentado 1165 STF (Completo)
ÍNDICE 1. DIREITO ADMINISTRATIVO – ADI 7.629/MG “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS PÚBLICOS; SERVIÇOS SOCIAIS; SAÚDE; TERCEIRO SETOR; DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.” • Tese: “É constitucional lei estadual que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma…
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INFORMATIVO Comentado 1164 STF (Completo)
ÍNDICE Direito Constitucional – ADPF 347 Homologação Processo Estrutural/DF 1. DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS;ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA CARCERÁRIO;PROCESSO ESTRUTURAL; HOMOLOGAÇÃO DE PLANO NACIONAL • Tese: “É reconhecido o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, impondo-se à União e aos Estados a apresentação e implementação de planos estruturais com…
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INFORMATIVO Comentado 1157 STF (Completo)
ÍNDICE Direito Administrativo 1. Impossibilidade de extensão de vantagens a servidores temporários • Tese: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.” • Caso: Contratação temporária de profissionais pelo Estado do Amazonas, com…
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INFORMATIVO Comentado 1151 STF ( completo )
Baixe o Informativo Comentado ÍNDICE DO INFORMATIVO 1151 DO STF Direito Constitucional ADVOCACIA PÚBLICA Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente pode ser ocupado por membro da carreira, estável e maior de 35 anos. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Não há inconstitucionalidade na lei que apenas altera a nomenclatura de…
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