Categoria: Direito Processual Civil
INFORMATIVO Comentado 1157 STF (Completo)
ÍNDICE Direito Administrativo 1. Impossibilidade de extensão de vantagens a servidores temporários • Tese: “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.” • Caso: Contratação temporária de profissionais pelo Estado do Amazonas, com…
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INFORMATIVO Comentado 1151 STF ( completo )
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