Categoria: Direito Previdenciário
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INFORMATIVO Comentado 1165 STF (Completo)
ÍNDICE 1. DIREITO ADMINISTRATIVO – ADI 7.629/MG “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS PÚBLICOS; SERVIÇOS SOCIAIS; SAÚDE; TERCEIRO SETOR; DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.” • Tese: “É constitucional lei estadual que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma…
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