Categoria: Direito Financeiro
INFORMATIVO Comentado 1167 STF (Completo)
ÍNDICE – INFORMATIVO STF 1167/2025 1. DIREITO ADMINISTRATIVO – ADPF 777/DF “DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA; AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA; SEGURANÇA JURÍDICA; CONFIANÇA LEGÍTIMA; DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.” Tese:São inconstitucionais as portarias administrativas que anulam, de forma genérica e não individualizada, atos de concessão de anistia política após mais de 17 anos, por afrontarem os princípios constitucionais da…
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