Categoria: Artigos Jurídicos
ADIn 2135 Questiona a EC Nº 19/1998
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 foi ajuizada por partidos políticos para questionar a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que alterou o artigo 39 da Constituição Federal, eliminando a exigência do Regime Jurídico Único (RJU) para servidores públicos. Estrutura do Documento: O acórdão da ADI 2135 está organizado da seguinte forma: Ementa: A…
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ADC 41 frente à nova lei de cotas
Ementa: Direito Constitucional. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Procedência do pedido.A Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras, foi declarada constitucional. A decisão baseou-se em fundamentos como a superação do racismo estrutural, a promoção da igualdade material e a…
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