ÍNDICE DO INFORMATIVO 1151 DO STF

Direito Constitucional

ADVOCACIA PÚBLICA

• Constituição estadual pode prever que o cargo de Advogado-Geral do Estado somente pode ser ocupado por membro da carreira, estável e maior de 35 anos.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

• Não há inconstitucionalidade na lei que apenas altera a nomenclatura de cargos públicos.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

• É inconstitucional lei estadual que reduz os honorários advocatícios decorrentes da cobrança de dívida ativa para cinco por cento.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

• O ANPP pode ser aplicado também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), nos casos em que ainda não houver condenação definitiva e mesmo que o réu não tenha confessado até aquele momento.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

• Estados devem repassar parcela do ICMS aos municípios mesmo quando houver entrada indireta de receita.